Em 04 de dezembro de 2009, a Prefeitura Municipal de Areia Branca assinou o Contrato nº 114/2009, Processo nº 073/2009, Tomada de Preço nº 007/2009 com a Empresa Construções e Serviços de Limpeza Azevedo Ltda que tinha como objeto os serviços de execução da urbanização do CAIS Tertuliano Fernandes no município de Areia Branca.
Observe os dados do convênio: o governo federal paga o valor de R$.300.000,00 (trezentos mil reais) pela obra, enquanto a Prefeitura se responsabiliza apenas por R$. 10.000,00 (dez mil reais). Mesmo assim, com quase a totalidade do recurso repassado pelo Governo Federal, a Prefeitura ainda perde o convênio por incompetência na gestão dos recursos públicos e a obra continua parada com O CAIS abandonado e em péssimas condições de conservação.
Desde maio de 2010 que a Prefeitura de Areia Branca recebeu os 300.000,00 (trezentos mil reais) do Governo Federal e ninguém sabe onde esse dinheiro foi parar. Esta obra, assim como a do Hospital, a do calçadão da BR, e várias outras continuam paradas. Quem sofre é o povo, enquanto a prefeitura adia as obras pra o último ano de mandato (ano de eleição) com o objetivo de enganar a população e angariar votos. Vamos ficar atentos!
E achando pouco o descaso, para surpresa de todos nós areia-branquenses, no dia 08/11/2011 a Prefeitura rescindiu amigavelmente o contrato com a empresa responsável pelas obras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA
EXTRATO DE RESCISÃO
Contrato nº 114/2009. Processo nº 073/2009. Tomada de Preço nº 007/2009. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN. Contratada: CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA AZEVEDO LTDA (CONTRATADA) CNPJ:07.264.250/0001-88. Objeto: As partes ora ajustantes resolvem amigavelmente rescindir o contrato administrativo, firmado em 04 de Dezembro de 2009, cujo objeto é serviços de Execução da Urbanização do Cais Tertuliano Fernandes no Município de Areia Branca/RN. Fundamento legal: Art. 79, II, da lei 8.666/93. Data da Rescisão 01/11/2011. Manoel Cunha Neto – Prefeito Municipal.
DOU 08/11/2011 – página 241 – Seção 3 – Diário Oficial da União
Fica a pergunta: quem vai pagar o prejuízo causado com a perca desta obra de urbanização do CAIS? E a responsabilidade civil e administrativa pela má gestão desses recursos, de quem será? Se a Câmara Municipal e o Ministério Público não tomar as devidas providências, devemos confiar na ação de cada um e de todos os areia branquenses para fazer valer a Cidadania e demonstrar a insatisfação pelos fatos ocorridos.
Fala-se que a Prefeitura não teve interesse na realização da obra do CAIS para beneficiar pessoas que individualmente estão construindo seu CAIS particular. É só procurar saber quem são esses que dizem querer bem à nossa Cidade.
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